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A Receita Federal implementou uma mudança significativa na fiscalização das operações financeiras no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor a Instrução Normativa 2.219/2024, que amplia a obrigatoriedade de envio de informações financeiras, incluindo agora as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. Essa medida tem como objetivo reforçar o controle fiscal, combater a evasão de impostos e garantir maior transparência no sistema financeiro.

Quem Está Sujeito à Nova Regra?

Além das instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, a nova regra também abrange:

• Operadoras de cartões de crédito: empresas que administram contas pós-pagas e movimentações financeiras relacionadas a crédito.
• Instituições de pagamento: plataformas digitais, bancos virtuais e empresas autorizadas pelo Banco Central a oferecer serviços financeiros, como aplicativos de pagamento e grandes varejistas que operam serviços próprios de pagamento.

Essa inclusão amplia o alcance da Receita Federal, trazendo para o radar transações realizadas por meios que antes eram menos monitorados, como pagamentos via Pix e transferências em moeda eletrônica.

Critérios para Envio de Informações

As novas obrigações determinam que essas entidades deverão enviar dados financeiros por meio do sistema e-Financeira, sempre que os valores movimentados ultrapassarem:

• R$ 5 mil mensais, no caso de pessoas físicas;
• R$ 15 mil mensais, no caso de pessoas jurídicas.

O envio será realizado de forma semestral:

• Até o último dia útil de agosto, com informações do primeiro semestre;
• Até o último dia útil de fevereiro, com dados do segundo semestre do ano anterior.

Impacto na Vida dos Cidadãos e Empresas

Com essa nova regra, operações como pagamentos de faturas de cartão e transferências via aplicativos que excedam os limites estabelecidos passarão a ser monitoradas pela Receita Federal. Isso significa que pessoas e empresas precisarão ser ainda mais cautelosas no registro e declaração de suas movimentações financeiras, já que a fiscalização será mais rigorosa.

Objetivos da Receita Federal

A Receita Federal esclareceu que as novas medidas buscam:

1. Fortalecer o combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro;
2. Atender aos compromissos internacionais do Brasil relacionados à transparência financeira;
3. Melhorar a coleta de dados para uma gestão tributária mais eficiente.

O Que É o Sistema e-Financeira?

O e-Financeira é um sistema digital que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), utilizado para coletar e monitorar informações financeiras. Além de dados bancários, ele incluirá registros detalhados de operações com cartões, contas em moeda eletrônica e previdência privada.

Conclusão

As mudanças introduzidas pela Receita Federal representam um marco na ampliação do monitoramento financeiro no Brasil. Para pessoas físicas e jurídicas, o novo cenário reforça a importância de manter as operações financeiras devidamente registradas e compatíveis com as declarações fiscais. Já para o governo, é um passo estratégico rumo a uma gestão tributária mais eficiente e transparente.

Se você utiliza serviços de pagamentos digitais ou cartões de crédito, fique atento às suas movimentações e procure regularizar eventuais pendências fiscais. A transparência e a organização financeira são essenciais para evitar problemas futuros.

Para mais informações sobre como se adaptar às novas regras, consulte o site oficial da Receita Federal.