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Contribuir para o INSS é essencial para garantir seus direitos previdenciários. Mas você sabia que existem regras específicas para contribuições abaixo do salário mínimo?

1. É Permitido Contribuir para o INSS Abaixo do Salário Mínimo?

Não é permitido.
As contribuições para o INSS devem ter como base, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente, que em 2025 é de R$ 1.518,00.

Consequências:
Contribuições abaixo desse valor não são consideradas para fins de tempo de contribuição ou concessão de benefícios previdenciários.

Fonte: planalto.gov.br

2. Quem Deve Contribuir com o Salário Mínimo?

Contribuintes Individuais
Profissionais autônomos que prestam serviços sem vínculo empregatício.

Segurados Facultativos
Pessoas que não têm renda própria, como estudantes ou donas de casa, mas optam por contribuir para o INSS.

Microempreendedores Individuais (MEI)
Contribuem com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, totalizando R$ 75,90 mensais em 2025.

Fonte: blog.convenia.com.br

3. O Que Acontece se a Contribuição For Inferior ao Salário Mínimo?

Impactos para o Segurado

• Não contabilização do tempo de contribuição: o período não será considerado para aposentadoria ou outros benefícios.

• Necessidade de complementação: será preciso complementar a diferença para que o mês seja contabilizado.

Impactos para Empresas

• Penalidades: empresas que recolhem contribuições abaixo do mínimo podem ser autuadas e penalizadas.

4. Como Regularizar Contribuições Abaixo do Mínimo?

Para Contribuintes Individuais e Facultativos

• Complementação: pagar a diferença com juros e multa através da Guia da Previdência Social (GPS).

Para Empresas

• Recolhimento complementar: efetuar o pagamento da diferença para regularizar a situação do empregado.

5. A Importância de Contribuir Corretamente para o INSS

Garantia de Benefícios
Somente com contribuições adequadas você assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Segurança Jurídica
Evita problemas futuros com a Receita Federal e o INSS.

6. Como a Sannar Contabilidade Pode Ajudar?

A Sannar Contabilidade oferece:

• Assessoria completa: orientação sobre as alíquotas corretas e valores de contribuição.

• Regularização de pendências: auxílio na regularização de contribuições abaixo do mínimo.

• Gestão previdenciária: planejamento para garantir todos os seus direitos junto ao INSS.

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