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Formalizar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é um grande passo para quem busca segurança, autonomia e acesso a benefícios como CNPJ, nota fiscal e direitos previdenciários. Mas após o cadastro, é essencial saber como manter o MEI em dia com as obrigações legais.

Neste artigo, você vai entender tudo o que é necessário para manter seu negócio regularizado e crescer com tranquilidade.

Primeiros Passos Após Abrir o MEI

Após se registrar como MEI, atente-se às seguintes providências:

• Acessar o CCMEI (Certificado de Condição de MEI)
  Esse documento comprova a formalização da sua empresa.

• Emitir CNPJ e Inscrição Municipal
  Algumas prefeituras exigem cadastro local para emissão de nota fiscal.

• Solicitar alvará de funcionamento (se necessário)
  Dependendo da atividade, pode ser exigida autorização para operar.

• Abrir conta bancária PJ
  Separar contas pessoais e profissionais facilita a organização financeira.

Pagamento de Impostos do MEI

O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui:

• INSS (para aposentadoria, auxílio-doença, entre outros)

• ISS (para prestadores de serviço)

• ICMS (para comércio e indústria)

O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.

Emissão de Nota Fiscal: Quando é Obrigatório?

• Venda para empresas (CNPJ): a emissão de nota fiscal é obrigatória

• Venda para pessoa física: não é obrigatória, mas pode ser feita voluntariamente

Verifique com a prefeitura se a emissão deve ser municipal ou estadual, de acordo com sua atividade.

Qual o Limite de Faturamento do MEI?

• R$ 81.000 por ano (aproximadamente R$ 6.750 por mês)

• Caso o MEI tenha sido aberto ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade

Se ultrapassar esse valor, será necessário migrar para o regime de Microempresa (ME).

MEI Pode Ter Funcionário?

Sim, o MEI pode ter 1 funcionário registrado, com salário de no mínimo:

• Um salário-mínimo ou

• O piso da categoria profissional

Obrigações Anuais do MEI

1. Pagamento mensal do DAS
   Manter os pagamentos em dia é essencial para garantir os benefícios.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
   Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total de faturamento do ano anterior.

3. Atenção aos prazos
   O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas e até a suspensão do CNPJ.

Como a Sannar Contabilidade Pode Ajudar

Manter seu MEI regularizado exige atenção e organização. A Sannar Contabilidade está pronta para te apoiar com:

• Emissão correta de notas fiscais

• Envio da declaração anual (DASN-SIMEI)

• Planejamento para expansão e migração de regime, se necessário

Ter o suporte certo desde o início faz toda a diferença para o sucesso e crescimento do seu negócio.